Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . HORAS EXTRAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT - TRECHOS INDICADOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANALÍTICA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Por meio da decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, em decorrência da inobservância do disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Em suas razões de agravo, a reclamada incide na falta de dialeticidade, porquanto não impugna o óbice apontado na decisão monocrática ora recorrida. Logo, o agravo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula 422/TST, segundo o qual « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «, motivo pelo qual não alcança conhecimento. Agravo não conhecido .... (Continua)