Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. FGTS. Agroindústria. Isenção. Tema julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.133.622. Classificação das atividades desempenhadas pelos empregados da empresa como urbanas. Reexame da matéria. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)