Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança em desfavor da Fazenda Pública. Prestação de serviço de transporte escolar. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação de cobrança pleiteando a percepção de valores decorrente das parcelas do contrato de prestação de serviço de transporte escolar não adimplidas pelo Município, foi julgada improcedência pelo juízo monocrático e posteriormente modificada pelo Tribunal vergastado. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a sentença foi parcialmente reformada, para obrigar o ente público em efetuar o pagamento contratual alusivos aos meses de julho de 2006. ... (Continua)