Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Majoração. Fundamentação insuficiente. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem exigido, na fixação da fração de exasperação punitiva pelas causas de aumento, que seja observado o dever de fundamentação específica do órgão julgador (CF/88, art. 93, IX), com remissão às particularidades do caso concreto que refletem a especial gravidade do delito. ... ()
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