Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Apreensão de 28,22g de cocaína e uma arma de fogo (calibre. 22). Gravidade abstrata dos delitos. Imprescindibilidade da medida extrema não demonstrada. Possibilidade de substituição da segregação por recolhimento domiciliar. Agravo regimental improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)