Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Princípio in dubio pro societate. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletados na fase inquisitiva. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso improvido.

«1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a decisão de pronúncia não exige a existência de prova cabal da autoria do delito, sendo suficiente a mera existência de indícios da autoria, devendo estar comprovada, apenas, a materialidade do crime (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 2/8/2019). ... (Continua)