Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Fiscal. Embargos do devedor improcedentes. Pendente julgamento de recurso. Caráter definitivo da execução. Precedentes. CPC/1973, art. 520, V, e CPC/1973, art. 587, primeira parte.

«1 - A execução de título executivo extrajudicial é definitiva quando os embargos do devedor são julgados improcedentes. A interposição de recurso recebido no efeito devolutivo não afasta esta qualidade que lhe é intrínseca. CPC/1973, art. 520, V, e CPC/1973, art. 587, primeira parte. ... (Continua)