Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Erro material. CTN, art. 112, II e IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Efeito suspensivo à apelação. Hipótese não prevista no Código de Processo Civil. Matéria enfrentada por este STJ. Não-ocorrência de omissão.

«1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos por Panal Produtos Alimentícios Naturais Ltda. contra acórdão, firme no entendimento jurisprudencial deste STJ, de que não é cabível efeito suspensivo à recurso de apelação interposto contra sentença que indefere liminarmente embargos à execução, consoante interpretação do CPC/1973, art. 520, V. A embargante alega omissão no julgado quanto ao exame da violação do CTN, art. 112, II, IV, CPC/1973, art. 520, CPC/1973, art. 558. ... (Continua)