Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Falência. Recurso de apelação. Indeferimento da inicial. Lei 11.101/2005. Recuperação judicial. Cooperativas. Inaplicabilidade. Recurso não provido. Lei 5.764/1971. CCB/2002, art. 982.
«As sociedades simples, tal como as cooperativas, não se encontram no âmbito de incidência do procedimento de recuperação judicial previsto na Lei 11.101/2005, porquanto não se enquadram no conceito do art. 1º da citada norma [Lei 11.101/2005, art. 1º]. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote