Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que, em sede de ação de despejo, concluiu que a comunicação feita pelo Juízo Recuperacional, não impede o prosseguimento da fase de conhecimento, mas sim o cumprimento de eventual ordem de despejo. Inconformismo da parte agravante. O deferimento da recuperação judicial não obsta o trâmite das ações que demandarem quantia ilíquida, que terão andamento normal (Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º, com as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020) . Precedente da Colenda Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)