Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Juizado especial. Recurso especial. Lesão corporal. Representação. Registro de ocorrência perante a autoridade policial. Validade. Conhecimento e provimento do apelo. Lei 9.099/1995, art. 88.
«O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o simples registro da ocorrência perante a autoridade policial equivale a representação para fins de instauração da instância penal. ... ()
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