Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Advogado. Inviolabilidade. Expressões usadas na discussão da causa. CF/88, art. 133. CP, art. 142.
«I - O advogado é inviolável, por suas manifestações, quando manifesta opinião na discussão da causa e nos limites da lei. ... ()
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