Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 206.0466.9837.8733

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.

Fazendo novamente o cotejo dos acórdãos do Regional com o arrazoado produzido em declaratórios, verifica-se que a Corte de origem proferiu sua decisão de forma fundamentada e completa, abordando todas as questões trazidas a debate, com destaque para a prova colhida. Eventual descontentamento com o resultado do que foi decidido não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 440/TST. O Tribunal Regional, ao manter o restabelecimento do plano de saúde do reclamante, aposentado por invalidez, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 440. Assim, julgada a questão em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/STJ, impondo-se a manutenção da decisão agravada, que não reconheceu a transcendência da matéria. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... ()

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