Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CÂMARA MUNICIPAL - CASSAÇÃO DO MANDATO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - PREJUDICIALIDADE. 1.

Requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, não preenchidos. 2. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não caracterizados. 3. Presença de vícios (irregularidades, ilegalidades e nulidades), no Processo Administrativo, da Comissão Especial Processante 1/24, instaurado para a apuração de infrações político-administrativas supostamente praticadas pelo Prefeito do Município de Cachoeira Paulista, não verificados, de plano. 4. A questão jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a instauração do contraditório e a eventual dilação probatória, sendo inviável a alteração do quanto decidido, nesta sede de cognição sumária. 5. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido. 8. Recurso de agravo interno, oferecido pela mesma parte litigante, prejudicado... (Continua)