Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Rescisão unilateral de plano odontológico - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor - Recurso deste - Acolhimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela pretendida - Observância do CPC, art. 300 - Risco de dano decorrente da essencialidade dos serviços contratados - Probabilidade do direito demonstrada - Autor que teria realizado contratação na modalidade de débito automático - Rescisão contratual por inadimplência, mesmo após diversas tentativas de contato com a operadora do plano odontológico - Aparente falha na prestação de serviços - Tutela de urgência devida - RECURSO PROVIDO.... (Continua)