Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Legislação local. Súmula. Exame. Inviabilidade. Fundamento não atacado. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.
«1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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