Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Cláusulas editalícias. Súmula 7/STJ. Súmula 5/STJ. Fundamento constitucional. Contrariedade a Súmula. Exame. Inviabilidade. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.

«1 - Infirmar a conclusão obtida pela instância originária demanda o revolvimento de aspectos fático probatórios, além da interpretação de cláusulas editalícias, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 7/STJ. Súmula 5/STJ. ... (Continua)