Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fornecimentos de gases industriais. Hospitais federais do rj. 1996 a 1998. Não configuração de improbidade administrativa. Ausência de elemento subjetivo dos administradores dos hospitais. Acórdão fundamentado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-diretores de hospitais federais do Rio de Janeiro, além de Linde Gases Ltda e de White Martins Gases Industriais, em razão de possíveis irregularidades nos contratos para prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais. ... (Continua)