Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso de admissão ao curso de formação de cadetes da aeronáutica. Participação do candidato garantida por decisão judicial. Liminar satisfativa. Lei 6.880/1980. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Matéria não infirmada em recurso especial. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alteração de verba honorária. Súmula 7/STJ.

«I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)