Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Constitucional. Administrativo. Direito à saúde. Paciente portador de transtorno mental e comportamental devido ao uso de múltiplas drogas. Pedido de internação compulsória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a promoção da internação compulsória e do transporte de seu filho, para o Centro de Tratamento Grupo Recanto, localizado no Estado de Pernambuco ou, alternativamente, em entidade diversa, a critério do Judiciário, em razão de sua condição de usuário de entorpecente e por ser portador de transtorno mental. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento aos recursos de apelação da União e do Estado do Rio Grande do Norte, para julgar improcedente o pedido, reformando a decisão monocrática de procedência ação. ... (Continua)