Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Suspensão de exigibilidade de IPTU. Decadência. Existência de procedimento administrativo. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório dos autos, consignou: «a impetrante adentrou com protocolo administrativo porque discordou da metragem da área construída e por entender discrepante o valor venal atribuído ao imóvel pela municipalidade em relação ao seu valor real, pugnando pela revisão do imposto. O resultado desse questionamento administrativo deu-se em dezembro de 2004 onde obteve decisão parcialmente favorável, ocasião em que novamente adentrou com recursos, voluntário e de revisão (página 4), cuja decisão final, após julgamento em todas as instâncias administrativas, ocorreu em 27/03/2013. Amparada no Código Tributário Nacional, em especial no CTN, art. CTN, art.145 e seus incisos, CTN, art.149, CTN, art.151, III e CTN, art.173, II, bem andou a Fazenda Pública Municipal ao aguardar o encerramento dos questionamentos levantados administrativamente pela impetrante (fls. 106-107, e/STJ). ... (Continua)