Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente afastada ante o não reconhecimento da inércia do credor. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu ser impossível reconhecer a prescrição intercorrente, porquanto a demora deveu-se exclusivamente ao serviço judiciário. Além disso, asseverou que a parte não foi intimada pessoalmente para impulsionar o feito. ... (Continua)