Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público estadual. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Termo inicial. Liquidação de sentença. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ, nos Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ, consignou que «a Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, assentou que o entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 22/6/2018). ... (Continua)