Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno. Irpj. CSLL. Redução de alíquota. Prestação de serviços hospitalares. Necessidade legal da constituição sob a forma de sociedade empresária. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem assim decidiu (fl. 293, e/STJ, grifei): «(...) Da análise dos autos, é inequívoca a natureza dos serviços prestados pela autora, que atua na área de prestação de serviços médicos na especialidade clínica de nefrologia, com a realização de procedimentos de hemodiálise, em conformidade com as Normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme documentação carreada aos autos. (...) No entanto, consta que a autora alterou seu contrato social em 10/11/2010, deixando de ser sociedade empresária e passando a ser constituída como sociedade simples (fls. 111/119). ... (Continua)