Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Inclusão da tust e da tusd na base de cálculo do ICMS. Agravo de instrumento interposto contra suspensão de liminar. Exame dos requisitos para concessão de tutela de urgência. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«I - A questão entelada tem como origem a discussão sobre a inclusão, na base de cálculo do ICMS, da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD, matéria essa que foi afetada para julgamento no REsp 1.699.851, REsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 986/STJ. ... ()
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