Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Manutenção de pensão por morte. Filha maior solteira. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Santa Catarina, pedindo, em resumo, ordem para que a autoridade coatora seja impedida de cessar o benefício de pensão vitalícia que a impetrante recebe. Após sentença que concedeu a segurança pleiteada, foi interposta apelação, a qual foi desprovida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)