Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Multa aplicada pela ans. Cobrança de honorários de instrumentador cirúrgico. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando a nulidade de penalidades aplicadas em processo administrativo - multa no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)