Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Recuperação judicial. Liberação de valores. Inviabilidade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Crédito decorrente de fato anterior à recuperação. Sujeição ao plano. Habilitação no quadro geral de credores. Obrigatoriedade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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