Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 206.2322.7009.2100

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Ausência de ruídos excessivos. Perturbação do sossego e tranquilidade dos vizinhos. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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