Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual motivada pela adquirente. Restituição de valores. Correção monetária a partir de cada desembolso. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, «em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 13/9/2017). ... (Continua)