Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Rescisão. Devolução das parcelas pagas. Prescrição decenal. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB/2002, art. 205, e não ao prazo de três anos, constante do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e V, do mesmo diploma (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 4/9/2019). ... (Continua)