Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de análise pelo magistrado singular de teses apresentadas em alegações finais pela defesa. Ofensa ao CPP, art. 382. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Não se verifica a alegada violação do CPP, art. 382. É descabido se atribuir omissão ao Magistrado singular na sentença condenatória, por não se manifestar sobre o conteúdo das alegações finais a ele dirigidas quando da leitura do voto condutor do acórdão recorrido, se permite verificar que se manifestou, de forma ampla e fundamentada, sobre todos os pontos necessários à solução da demanda, reconhecendo então que, pelas provas encartadas nos autos, a condenação do réu pela prática dos crimes imputados era de rigor. ... (Continua)