Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Evasão do distrito da culpa. Mais de 12 (doze) anos após os fatos. Acusado não localizado. Demais corréus condenados definitivamente. Configurada a intenção de se furtar à aplicação da Lei penal. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)