Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes próximo a ambiente escolar. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Não exacerbada. Primariedade. Medidas cautelares diversas. Proporcionalidade. Adequação e suficiência.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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