Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Alegação de cumprimento da obrigação de fazer, com afastamento das astreintes, ausência de delimitação de prazo para cumprimento e redução da multa imposta. Matérias objeto de recurso anteriormente interposto pela agravante. Multa coercitiva majorada. Majoração determinada em razão do descumprimento reiterado da ordem judicial. Proporcionalidade da multa fixada, que não comporta redução, ante o descumprimento de determinação anterior, revelando a insuficiência da multa aplicada. Incidência até a data do cumprimento integral da obrigação. Cômputo da multa em dias úteis. Descabimento. Multa da obrigação de fazer contada em dias corridos, ante a natureza material da obrigação imposta. Impugnação à penhora. Matéria não submetida à deliberação do juízo de origem. Impossibilidade de direcionamento da matéria ao Tribunal. Supressão de instância. Manutenção da multa por litigância de má-fé. Incidência da hipótese do CPC, art. 774, IV. Descabimento, porém, da incidência das penalidades do CPC, art. 523, § 1º, no caso. Precedentes. Decisão parcialmente alterada quanto a este ponto. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, dado parcial provimento... (Continua)