Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Ação julgada procedente, reconhecida a obrigação da instituição financeira de prestar as contas com relação ao produto da alienação do bem móvel que fora objeto de ação de busca e apreensão. Inconformismo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alteração do posicionamento anterior desta relatoria, frente aos precedentes do E. STJ. Dever de preservação da coerência, integridade e coesão das decisões judiciais. Inteligência do art. 926, caput, da vigente lei adjetiva. Arbitramento que deve observar os ditames contidos no CPC, art. 85, § 8º. Não aplicação indistinta dos parâmetros trazidos pelo Conselho Seccional da OAB. Juízo de subsunção da previsão contida no §8º-A, do CPC/2015, art. 85, incluída pela Lei 14.365/2022. Verba fixada em R$ 1.500,00. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)