Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Aresto paradigma que analisou o mérito da controvérsia. Não cabimento do recurso unificador. Súmula 315/STJ. Agravo interno da empresa não provido.

«1 - A vigência do CPC/2015, art. não alterou o entendimento consolidado na Súmula 315/STJ. Com efeito, a modificação trazida pelo novo CPC/2015. art. 1.043, III, não ampliou a margem de cabimento do manejo dos embargos de divergência a ponto de dispensar a manifestação expressa dos acórdãos comparados sobre o mérito da controvérsia, seja ele relacionado à aplicação de direito material ou de direito processual (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 17/11/2017). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 19/6/2018; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.9.2017. ... (Continua)