Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I. Não ocorrência. IPTU. Inexistência de relação jurídica. Pedido de compensação. Impossibilidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Compensação. CTN, art. 170. Impossibilidade. Inexistência de Lei local autorizativa. Restituição do indébito. Ausência de pedido expresso. Efeito devolutivo. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. CPC/2015, art. 1.013. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)