Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Modalidade pregão eletrônico. Serviços comuns de engenharia. Conservação de rodovia. Suporte fático probatório. Reexame. Edital. Análise. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais apontados violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - A Corte de origem, ao examinar os termos do Edital Pregão Eletrônico DNIT 629/2012, firmou se tratar de serviço de engenharia de natureza comum concernente à conservação de rodovia, cujo objeto foi devidamente detalhado e com padronização definida no ato convocatório, concluindo pelo cabimento do uso da licitação na sua modalidade pregão. ... (Continua)