Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, II e § 1º, V, e CPC/2015, art. 1.022, II, e parágrafo único, II. Não oposição de aclaratórios. Impossibilidade de alegação de malferimento. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Acórdão com fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.

«1 - Não se pode falar em violação do CPC/2015, art. 489, II e § 1º, V, e CPC/2015, art. 1.022, II, e parágrafo único, II, quando não há oposição, perante a Corte de origem, dos competentes embargos de declaração. ... (Continua)