Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fatos e provas. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Para albergar as razões sustentadas no apelo nobre, especialmente quanto ao direito de apropriação dos créditos reivindicados e, ainda, quanto ao excesso no lançamento tributário, é necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, pois expressamente afirmada pelo Tribunal de origem, inclusive mediante análise de prova pericial, a falta de comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a almejada apropriação de créditos de ICMS. Hipótese de incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.. ... (Continua)