Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Perdas salariais. Procedimento pericial. Desnecessidade. Lei estadual Súmula 280/STF. Redução vencimental. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/9/2014. ... (Continua)