Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Imposto de renda. Cessão de crédito. Análise da Resolução 405/2016 do cjf. Descabimento. Ato normativo não inserido no conceito de Lei.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)