Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de nulidade de negócio jurídico. Improcedência na origem. Transferência de imóvel por meio de procuração, sem cláusula específica de «em causa própria e sem a precisa e clara transferência ao mandatário de todos os direitos que o mandante possui em relação ao bem, imóvel ou móvel descrito no instrumento. Impossibilidade. Não observância das formalidades legais. Entendimento que encontra ressonância na jurisprudência do STJ. Conclusão de que o instrumento em análise não expressa, por parte do mandante, a transferência de direitos sobre o bem ao mandatário. Revisão. Impossibilidade. Acórdão que reconheceu a nulidade absoluta do negócio jurídico, e não em erro substancial. Pretensão de aplicar o prazo previsto no CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b. Descabimento. Recurso especial improvido.

«1 - Para a caracterização da procuratio in rem suam, indispensável a existência de cláusula específica que garanta a transferência ao mandatário de todos os direitos do mandante sobre o bem, especificado no instrumento, devendo-se observar, para esse efeito, todas as formalidades legais. Precedentes. ... (Continua)