Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Indenização securitária. Reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Vícios de construção. Previsão de cobertura contratual. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O reconhecimento da implementação do prazo prescricional demandaria o revolvimento fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)