Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Intempestividade do inconformismo. Decisão de inadmissão acertada. Prazo penal. Contagem em dias corridos. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219 em matéria penal ou processual penal. Precedentes.

«1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras do Código de Processo Civil, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) (AgInt no AREsp 4Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/8/2016). ... (Continua)