Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital privado conveniado ao sus. Responsabilidade municipal. Legitimidade passiva ad causam. Solidariedade. Requisitos da responsabilidade civil. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o acórdão vergastado está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. ... (Continua)