Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Abordagens policiais abusivas. Inexistência de provas. Reexame do contexto fático probatório. Requisitos configuradores da responsabilidade civil. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para verificar se estão presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam conduta, nexo de causalidade e dano, destacando-se que, in casu, o Sodalício a quo ressaltou não haver nenhum indício dos fatos alegados, não se podendo concluir que existiu eventual dano. Incide, por conseguinte, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)