Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Rede de esgotamento sanitário no «canal do anil. Falha na instalação e manutenção do serviço. Legitimidade para a propositura da ação individual. Interesse individual homogêneo. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial tendo em vista a falta de impugnação a todos os fundamentos utilizados na decisão de admissibilidade proferida pela Corte local. O seguimento do Recurso Especial foi impedido com base nas Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... (Continua)