Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. ISSQN. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Requisitos para o benefício legal não verificados na corte de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Ação Declaratória proposta pela parte recorrente, tendo por objeto recolher o ISSQN com base no regime especial, com alíquota fixa, de acordo com o Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. ... ()
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